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Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa
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2021-02-15 -
Portaria
76/2021 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de serviços de assessoria, fiscalização e coordenação de segurança das empreitadas de modernização da linha de Vendas Novas»
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